Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 05/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2026

Unidade Local

Executivo Municipal - EXEC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

05/08/2026

Data Fim Prazo

05/08/2026

Status

Matéria Transformada em Lei

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Matéria aprovada, sancionada, publicada e encaminhada para arquivamento