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PLO 11/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e garante os direitos dos proprietários de cães-guia no uso do transporte rodoviário municipal, promovendo a inclusão e a acessibilidade para pessoas com deficiência visual acompanhadas de seus animais de assistência.
Apresentação: 5 de Agosto de 2026
Protocolo: 1/2026, Data Protocolo:
05/08/2026 -
Horário: 15:06:28
Autor:
Joana Valentina
Relatorias:
Gabriel Costa (CLR - Comissão de Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Agosto de 2026
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta - Conforme Art. 20 do RI, o Presidente não vota
Data Votação:
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