Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| Comissão |
|---|
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |